Será lançado oficialmente nesta sexta-feira, 17/12, pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS) e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, o PROCON Regional.
O Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, vai presidir a solenidade, que contará ainda, com as presenças do coordenador do Programa de Proteção de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Glauber Sérgio Tatagiba do Carmo; o Promotor de Justiça e Coordenador Regional de Proteção e Defesa do Consumidor de Montes Claros, Felipe Gustavo Gonçalves Caíres; e o Promotor da Coordenadoria da Bacia do Meio Ambiente da Bacia do São Francisco, Franklin Reginato Pereira Mendes.
O Programa de Regionalização do Procon tem como finalidade promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, e coordenar a política de Defesa do Consumidor no âmbito dos municípios do CIMAMS.
Sendo que nesta etapa inicial o programa contemplará 19 unidade regionais e 71 unidades locais de atendimento ao consumidor em todo o Norte de Minas, sendo contempladas as comarcas de Bocaiúva, Brasília de Minas, Coração de Jesus, Espinosa, Grão Mogol, Jaíba, Janaúba, Januária, Manga, Montes Claros, Monte Azul, Pirapora, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, Salinas, São Francisco, São João da Ponte, Taiobeiras e Várzea da Palma e seus respectivos municípios.
Esse inovador projeto terá por escopo a garantia do acesso aos serviços públicos ofertados pelo Procon, agora sob a forma regionalizada, em uma das regiões com maior concentração de pobreza e desigualdade social no estado de Minas Gerais.
Ainda durante o evento, o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Junior, participará da instalação da Agência Reguladora de Saneamento do Norte de Minas (Arsan), criada pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Ambiental (Codanorte), e que contemplará cerca de 60 municípios.
A Arsan tem como objetivo fiscalizar as ações de água e esgoto e ainda definir os valores das contas de água.
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