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Município também assinou, junto ao Governo de Minas, a adesão ao Projeto de Lei de Liberdade Econômica
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), por meio da Superintendência de Regularização Fundiária e de Planejamento Urbano, e a Prefeitura de Curvelo, firmaram convênio, no valor de R$ 1,3 milhão, para regularização de 1.500 títulos de regularização fundiária. Pelo acordo, serão R$ 1,1 milhão de repasse do Governo de Minas, via Minas Reurb.
Os títulos serão posteriormente entregues a famílias dos bairros Bela Vista e Passaginha, em Curvelo, beneficiando cerca de 6 mil pessoas na cidade que tem aproximadamente 85 mil habitantes.
“A regularização fundiária é um dos assuntos básicos na pauta de gestão do governador Romeu Zema, pelo respeito à dignidade humana e à liberdade que isso dá às pessoas, que passam, com o título de propriedade, a valorizar o bem que têm, a usufruir da segurança jurídica das transações e também a se beneficiar do acesso à crédito, para investir ou fazer uma reforma no imóvel. Tudo isso é mais do que motivo para que o Governo de Minas possa avançar com a agenda de entregas de títulos em Minas Gerais”, ressaltou o secretário Fernando Passalio.
Outro destaque no encontro de terça-feira (21/12) é que, agora, Curvelo engrossa a lista dos municípios que aderiram às diretrizes do Minas Livre para Crescer. A assinatura simbólica do projeto de lei de Liberdade Econômica do município foi feita na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.
Reurb e liberdade econômica
O subsecretário de Desenvolvimento Regional, Douglas Cabido, ponderou que a chance de Curvelo ter um salto de desenvolvimento a partir dessas duas ações, realizadas pelo Governo de Minas e prefeitura, é gigantesca. “A gente está, pela primeira vez, levando a política de regularização fundiária para dentro do município, garantindo o direito de propriedade básico para o desenvolvimento econômico e acompanhando a assinatura do Projeto de Lei de Liberdade Econômica, facilitando o ambiente de negócios para a população de Curvelo”, afirmou o subsecretário.
Consolidação de ações
Para o prefeito de Curvelo, Luiz Paulo, a intenção de sancionar o Projeto de Lei de Liberdade Econômica, de autoria do chefe do executivo, com participação efetiva da Câmara Municipal da cidade, é tão somente consolidar as ações do programa Minas Livre para crescer, para potencializar o desenvolvimento econômico da cidade, garantindo um ambiente mais seguro e fácil para quem empreende. Além disso, o propósito da Lei de Liberdade Econômica de Curvelo é realizar uma política permanente no município.
“A prefeitura aprimorou várias políticas de liberdade econômica antes mesmo da sanção do Projeto de Lei, ampliando, por exemplo, a atuação da Sala Mineira do Empreendedor, junto ao Sebrae Minas, para o atendimento a MEIs e também a empreendedores de todos os portes. O Departamento de Fiscalização passou a fazer uma gestão integrada da Redesim, digitalizando processos e permitindo ainda a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas, além de simplificar procedimentos e reduzir a burocracia ao mínimo necessário e os servidores da prefeitura passaram por reciclagem realizada pela Associação de Contabilistas de Curvelo. A emissão de uma nota que demorava um mês agora é realizada em cinco dias em média”, comemorou o prefeito.
Expectativas superadas
Atualmente, mais de 190 municípios mineiros detêm regulamentação de liberdade econômica. A lista engloba cidades de várias regiões do estado que formalizaram intenções por intermédio de decretos municipais, estabelecendo uma série de ações que visam a potencializar o desenvolvimento econômico local. O número é histórico e representa um importante progresso para o Governo de Minas que traçou, em janeiro deste ano, a meta de alcançar, até junho de 2022, a adesão de 150 municípios ao programa Minas Livre para Crescer.
A anuência das prefeituras em 2021 superou as expectativas da atual gestão, que já planeja nova estratégia para apoiar outras prefeituras na adesão ao Minas Livre Para Crescer, com intenção de contabilizar para 2022 um total de 250 municípios.
“Tenho somente a agradecer prefeito e presidente da Câmara, hoje presentes nesta reunião, essa importante parceria. O alinhamento entre Executivo e Legislativo, sem prejuízo às suas prerrogativas e aos poderes que cada um exerce, possibilita resultados tão exitosos. Esperamos nos próximos meses colher os testemunhos dessas duas importantes ações que estão acontecendo aqui hoje”, disse o secretário Fernando Passalio.
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