O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou uma nova política nacional para prevenir e combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todo o país. A medida entrou em vigor nesta terça-feira (19), por meio da Portaria nº 836, regulamentada com base na Lei nº 14.811/2024.
A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes estabelece diretrizes e estratégias padronizadas para o enfrentamento da violência sexual contra meninos e meninas.
A implementação será feita de forma descentralizada, com atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios, sob coordenação do Governo Federal.
A norma, publicada no Diário Oficial da União, tem como base o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforça a prioridade absoluta desse público nas ações do Poder Público.
Entre os princípios definidos pela política estão a proteção integral de crianças e adolescentes, o respeito à dignidade e aos direitos humanos, a garantia de privacidade e sigilo, além da promoção da equidade, inclusão e acessibilidade.
A política também prevê responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público no enfrentamento da violência sexual.
As diretrizes incluem a prevenção como eixo prioritário, o combate a todas as formas de violência sexual e a não revitimização das vítimas. O texto ainda determina atuação integrada entre setores como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça.
Segundo o Governo Federal, a estratégia também considera fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência na formulação das ações.
Entre os objetivos da política estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores das violências, garantindo os direitos das vítimas.
A medida prevê ainda campanhas permanentes de conscientização, capacitação de profissionais e fortalecimento de centros de atendimento integrado, que concentram serviços de acolhimento e proteção em um único local.
A coordenação da política ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Já o Plano Nacional Decenal será o instrumento responsável por estabelecer metas, prazos e indicadores das ações.
(Com informações da Agência Brasil)
