A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, nesta terça-feira (11), projetos que envolvem mudanças nas regras previdenciárias dos servidores municipais, um incentivo financeiro de até R$ 10,9 milhões para hospitais filantrópicos e a criação de um programa de Naming Rights para espaços e eventos públicos.
Entre as propostas aprovadas está o Substitutivo nº 2/2026, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Orgânica do município relacionados à previdência dos servidores.
Pelo texto, servidores abrangidos pelas regras anteriores poderão optar pelas novas regras de aposentadoria quando forem mais vantajosas. Para os servidores alcançados pelo artigo 93-A, a aposentadoria voluntária fica estabelecida aos 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, observados os demais requisitos legais.
A aposentadoria compulsória permanece aos 75 anos.
Para servidores vinculados ou que aderiram ao Regime de Previdência Complementar, os benefícios ficam limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social, respeitado o salário mínimo nacional.
Até R$ 10,9 milhões para hospitais
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 144/2026, que autoriza a Prefeitura a conceder até R$ 10.935.041,76 em incentivo financeiro a hospitais filantrópicos contratualizados pelo município.
Os recursos serão destinados ao fortalecimento das portas de entrada dos serviços de urgência e emergência do SUS. O repasse será feito em 12 parcelas mensais, podendo incluir valores retroativos a março de 2026.
Para receber o incentivo, os hospitais deverão manter as escalas de plantão com médicos nas especialidades necessárias ao atendimento de urgência e emergência.
Os pagamentos estarão vinculados ao cumprimento de indicadores e metas estabelecidos pelo município.
Espaços públicos poderão ter nomes de empresas
Outro projeto aprovado cria o Programa Municipal de Direito de Denominação, o chamado Naming Rights.
A medida permite que empresas associem temporariamente suas marcas a determinados espaços, equipamentos e eventos públicos mediante contrapartidas financeiras ou por meio da realização de obras, serviços de manutenção, conservação e modernização.
Entre os locais que poderão participar estão equipamentos esportivos, culturais e de lazer, parques, terminais e estruturas de mobilidade urbana, mobiliário urbano e eventos municipais.
A exploração comercial deverá ocorrer por meio de procedimento público de seleção. O nome comercial também não substituirá oficialmente a denominação original do espaço.
Unidades de saúde e ensino, cemitérios, sedes dos poderes Executivo e Legislativo, vias públicas, monumentos e bens protegidos pelo patrimônio histórico e cultural estão entre os locais que não poderão receber Naming Rights.
A proposta também proíbe associações com marcas de produtos fumígenos, apostas, armas, munições e bebidas alcoólicas, além de conteúdos discriminatórios ou que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos.
Requerimentos
Durante a mesma reunião, os vereadores aprovaram nove requerimentos com pedidos relacionados a infraestrutura, saúde, educação, acessibilidade e serviços urbanos.
Entre eles estão a solicitação para aquisição de um aparelho de ressonância magnética para atendimento pelo SUS, estudos para ampliar o Passe Livre Estudantil, melhorias na iluminação da pista de caminhada Caminhos da Cé e a abertura de uma avenida ligando os bairros Jardim Brasil e Amazonas.
Também foi solicitado ao Executivo o envio à Câmara da prestação de contas dos R$ 300 mil destinados ao apoio à Expomontes 2026.
