Contribuintes de Montes Claros que possuem débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025 já podem aderir ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A iniciativa permite a regularização das dívidas com condições especiais de pagamento.
Para quem optar pela quitação em parcela única, o programa oferece 100% de desconto nos juros e multas. Também é possível parcelar o débito em até 24 vezes, com desconto de 80% nos juros e multas.
A adesão pode ser feita pela internet, por meio do portal oficial da Prefeitura, ou presencialmente, mediante agendamento, na Central de Atendimento, localizada no prédio-sede do Município, na avenida Cula Mangabeira.
Documentos necessários
Para pessoas físicas, é necessário apresentar documento de identificação e comprovante de residência. Já as pessoas jurídicas devem apresentar cópia do contrato social e da última alteração, CNPJ e documento de identificação do representante da empresa.
Nos casos em que o contribuinte possui crédito tributário com parcelamento vigente, também será necessário apresentar cópia do protocolo de requerimento de rescisão feito no sistema da Secretaria Municipal de Finanças.
Quando a adesão for realizada por um representante, deverá ser apresentada a procuração.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100, e o vencimento ocorre no quinto dia útil de cada mês.
O REFIS 2026 foi instituído pela Lei Complementar nº 138, de 16 de julho de 2026, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 5.364, de 24 de agosto de 2026.
