No dia 17 de junho, o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS) promoverá o seminário “Na Linha da Lei: Gestão Pública em Ano Eleitoral”, voltado à capacitação de agentes públicos sobre as principais normas e restrições impostas pela legislação eleitoral à administração pública.
Direcionado a prefeitos, vereadores, secretários municipais, procuradores, controladores internos, assessores jurídicos e demais agentes públicos que atuam na administração municipal, a iniciativa busca orientar sobre cuidados necessários para garantir a legalidade dos atos administrativos durante o período eleitoral, reduzindo riscos de irregularidades e fortalecendo a segurança jurídica na gestão pública.
De acordo com a organização, o ano eleitoral exige atenção redobrada dos agentes públicos em relação às regras estabelecidas pela legislação, especialmente no que se refere à utilização da estrutura administrativa, aplicação de recursos públicos e divulgação de ações governamentais.
Durante o seminário, serão abordados temas como condutas vedadas aos agentes públicos, publicidade institucional em período eleitoral, inelegibilidades, desincompatibilização, compliance, gestão de riscos eleitorais e as mais recentes atualizações da jurisprudência eleitoral.
A palestra será ministrada pela advogada Júlia Garcia Resende Costa, especialista em Direito Eleitoral e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais.
O evento será realizado na sede do CIMAMS, em Montes Claros, e as inscrições podem ser feitas por meio de um link disponibilizado pela instituição.
