A Câmara de Montes Claros aprovou, nesta terça-feira (14), um projeto de lei que autoriza o porte funcional de arma de fogo para os guardas municipais e altera a organização administrativa da corporação.
A proposta, de autoria do Executivo, define novos níveis hierárquicos, estrutura cargos e prevê mudanças nas condições de aposentadoria e no plano de carreira dos agentes.
Com a aprovação, os guardas municipais passam a poder portar arma de fogo durante o período de trabalho. A medida também amplia as atribuições da corporação, que deixa de atuar apenas na proteção patrimonial e passa a exercer funções de policiamento comunitário e ostensivo, com foco em ações preventivas.
