A Câmara Municipal de Coração de Jesus deu início à tramitação de uma proposta de grande impacto para a segurança e o funcionalismo local, o Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria do Executivo Municipal. O texto visa estabelecer normas claras para a atuação dos servidores que compõem a corporação.
O projeto regulamenta a jornada de trabalho, o regime de sobreaviso, a realização de horas extras e os critérios de remuneração dos profissionais que integram a Brigada Municipal de Coração de Jesus. Além disso, a proposta define o quadro de pessoal da corporação e fixa a escala de serviço a ser cumprida pelos agentes. A iniciativa também estabelece mecanismos voltados para a gestão e o controle administrativo das atividades, buscando garantir maior eficiência e organização no serviço prestado à população.
A matéria foi apresentada oficialmente no Legislativo municipal e agora segue os trâmites regimentais de análise nas comissões da Casa e será votada em plenário.
