Uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) identificou fragilidades nas políticas públicas destinadas à primeira infância no estado. O levantamento aponta dificuldades na integração entre diferentes áreas, na capacitação dos profissionais e no planejamento de ações voltadas às crianças de zero a seis anos.
A divulgação dos resultados ocorre neste mês de outubro, período marcado pelo Dia das Crianças, celebrado em 12 de outubro. O TCEMG iniciou, na terça-feira (6/10), uma série de reportagens sobre os principais achados da fiscalização.
Realizada entre abril de 2025 e junho de 2026, a auditoria “Primeira Infância: Programas de Visitação Domiciliar Criança Feliz e Estratégia Saúde da Família (Estado)” analisou informações referentes aos anos de 2024 e 2025.
Entre os problemas identificados estão a ausência de planos municipais específicos para a primeira infância, a falta de protocolos de atendimento destinados a públicos em situação de maior vulnerabilidade e dificuldades relacionadas à realização de visitas domiciliares.
O levantamento também apontou baixo número de registros de capacitações e qualificações dos profissionais envolvidos no atendimento às crianças e às famílias, além de sobrecarga das Regionais de Saúde.
Auditoria analisou programas de atendimento domiciliar
O trabalho também avaliou a situação do então Programa Criança Feliz, posteriormente reformulado para o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Outro ponto identificado pelo TCEMG foi o funcionamento ainda incipiente do Comitê Estadual responsável pelo acompanhamento das políticas públicas voltadas à primeira infância.
Para realizar a auditoria, o Tribunal adotou diferentes estratégias de coleta de informações. Foram enviados questionários eletrônicos aos 853 municípios mineiros, além de entrevistas com gestores estaduais e municipais e agentes comunitários de saúde (ACS).
A equipe também realizou visitas técnicas presenciais em 12 municípios e analisou documentos como planos, normas, atas, programas, mecanismos de monitoramento e instrumentos de planejamento relacionados às políticas para a primeira infância.
TCEMG apresenta recomendações
Além de apontar as fragilidades encontradas, a auditoria apresenta recomendações para o aperfeiçoamento das políticas públicas. A proposta é contribuir para ampliar a efetividade das ações destinadas às crianças e às gestantes e fortalecer a articulação entre os diferentes setores envolvidos.
De acordo com o Tribunal, políticas voltadas à primeira infância têm papel importante na promoção do desenvolvimento humano, no fortalecimento dos vínculos familiares e na ampliação do acesso aos serviços de saúde e assistência social.
Primeira infância é prioridade prevista na legislação
O debate ganha destaque em outubro, quando o país celebra o Dia das Crianças. A proteção e o desenvolvimento infantil também estão previstos na Constituição Federal de 1988, que estabelece responsabilidades compartilhadas entre o poder público, a família e a sociedade.
Em 2016, a legislação brasileira avançou com a criação do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016). A norma estabeleceu diretrizes específicas para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas às crianças de zero a seis anos, com ênfase na articulação entre diferentes áreas.
Ao completar uma década em 2026, o Marco Legal reforça a importância de transformar as diretrizes previstas na legislação em ações efetivas nos municípios e no estado.
Os resultados da auditoria do TCEMG colocam em evidência os desafios ainda existentes para que a primeira infância seja tratada de forma integrada nas políticas públicas de Minas Gerais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e planejamento.
*AMAMS
