A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu aval a uma proposta que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida representa um avanço na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que agora segue para análise do plenário da Casa.
A proposta prevê que os profissionais possam requerer a aposentadoria após 25 anos de atuação e contribuição previdenciária. Pelas regras previstas no texto, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60 anos.
Além de criar um regime diferenciado de aposentadoria, a PEC reconhece oficialmente as atividades desempenhadas pelos agentes como funções essenciais e exclusivas do Estado. Na prática, a mudança fortalece a carreira e restringe a terceirização desses serviços.
O texto foi apresentado originalmente em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT) e já havia recebido aprovação da Câmara dos Deputados. No Senado, a proposta passou pela análise da constitucionalidade antes de avançar para a próxima etapa de votação.
Relator da matéria, o senador Irajá (PSD-TO) manifestou apoio à iniciativa e destacou a importância da valorização desses profissionais para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo ele, a proposta foi estruturada de forma a garantir equilíbrio entre o reconhecimento da categoria e a responsabilidade financeira dos entes federativos.
Entre os mecanismos previstos está a participação financeira da União para auxiliar no custeio dos benefícios decorrentes da nova regra previdenciária. O suporte federal também deverá contemplar agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento, que serão incluídos nas mesmas condições estabelecidas pela PEC.
De acordo com o parecer aprovado na comissão, a proposta prevê medidas de transição e compensações financeiras destinadas a minimizar impactos nos regimes próprios de previdência dos estados e municípios, além de aportes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Para se tornar definitiva, a proposta ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado. Caso seja aprovada sem alterações, a emenda será promulgada e passará a integrar a Constituição Federal.
A análise da PEC ocorreu no mesmo dia em que o Senado avançou em outras matérias de impacto econômico e social, incluindo a autorização para utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal em apoio a produtores rurais afetados por adversidades climáticas e a aprovação de um projeto que reajusta o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas.
