A implantação do novo modelo de regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) em Minas Gerais foi suspensa pela Justiça após questionamentos sobre a segurança da transição e possíveis impactos no atendimento à população. A decisão liminar determina que o Estado mantenha em funcionamento o SUSFácil, sistema utilizado atualmente para organizar vagas hospitalares, transferências de pacientes e procedimentos especializados em todas as regiões mineiras.
A medida foi assinada pelo juiz Wenderson de Souza Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, após ação apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O entendimento é de que ainda existem dúvidas técnicas e operacionais sobre a implementação da nova plataforma, chamada de Central de Operações de Regulação (Core).
O sistema de regulação é responsável por coordenar o acesso de pacientes a serviços de média e alta complexidade dentro da rede pública estadual. É por meio dele que hospitais, UPAs e secretarias municipais de saúde conseguem solicitar internações, vagas em UTIs, cirurgias eletivas, exames e transferências entre unidades. Atualmente, esse trabalho é realizado pelo SUSFácil, que opera de forma regionalizada, por meio de centrais distribuídas em diferentes macrorregiões do estado.
A proposta do Governo de Minas era substituir esse modelo descentralizado pela Core, considerada pela gestão estadual como uma “Regulação 4.0”. A ideia previa concentrar em Belo Horizonte o gerenciamento das solicitações feitas pelos 853 municípios mineiros, utilizando recursos tecnológicos e ferramentas de Inteligência Artificial para definir prioridades e agilizar a liberação de atendimentos.
Segundo o Executivo estadual, o novo formato permitiria reduzir filas e ampliar a eficiência do sistema, além de aumentar a capacidade de atuação dos médicos reguladores. A mudança começou a ser implementada neste mês, inicialmente nos atendimentos de urgência e emergência.
O Ministério Público, no entanto, alegou que a migração entre os sistemas ocorreu sem garantias suficientes de estabilidade. Entre os pontos apresentados na ação está a suposta dificuldade técnica para transferir automaticamente os dados do SUSFácil para a nova plataforma, o que poderia gerar falhas em solicitações de vagas e atrasos no atendimento de pacientes.
Outro ponto questionado envolve a contratação do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (Lais), vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), responsável pelo desenvolvimento da Core. O MPMG aponta possíveis irregularidades no processo de contratação e afirma que o acordo teria sido realizado sem ampla concorrência.
Nos bastidores da saúde pública, a mudança também vinha sendo alvo de críticas de gestores municipais e profissionais ligados às centrais regionais de regulação. A principal preocupação era a perda da autonomia regional e o risco de que uma central única, sediada na capital, tivesse dificuldade para compreender as realidades específicas de cada região do estado.
Prefeitos e técnicos da área relatam que, nos primeiros testes do novo modelo, procedimentos que antes eram autorizados rapidamente passaram a levar mais tempo para análise, provocando preocupação em unidades de saúde que dependem diariamente da liberação de vagas.
Com a decisão judicial, a implantação da Core fica interrompida até nova análise da Justiça. Enquanto isso, o SUSFácil continua sendo o sistema oficial de regulação da rede estadual de saúde em Minas Gerais.
