A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) publicou, nesta quarta-feira (28), um comunicado alertando os gestores municipais sobre as novas regras e prazos para a execução das emendas parlamentares em 2026. As orientações têm como base a Portaria Conjunta MPO MGI SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União.
O normativo estabelece procedimentos para a operacionalização das emendas parlamentares, incluindo as emendas individuais (RP6), de bancada estadual (RP7) e de comissões (RP8), além de trazer diretrizes para a superação de impedimentos de ordem técnica, conforme as regras constitucionais e orçamentárias vigentes.
De acordo com a AMAMS, o recado aos municípios é direto: organização e articulação no período de indicação. A entidade orienta que prefeitos e parlamentares alinhem previamente as indicações às necessidades reais de cada município, o que reduz o risco de atrasos, devoluções de recursos, bloqueios e perda de prazos legais.
Pontos de atenção para a gestão municipal
A Portaria padroniza etapas e prazos, trazendo maior previsibilidade para o planejamento e a execução das emendas. Entre os principais pontos destacados pela AMAMS estão:
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Procedimentos e prazos: o novo regramento organiza o fluxo de execução, permitindo melhor planejamento por parte das administrações municipais;
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Impedimentos técnicos: o texto traz orientações claras para identificação e resolução de entraves que possam impedir a liberação dos recursos;
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Transferências especiais (RP6): exigem acompanhamento rigoroso, atenção aos regramentos específicos e aos cronogramas do sistema Transferegov.
Transparência e rastreabilidade
Outro destaque do normativo é o reforço à transparência e à rastreabilidade no processo de indicação e execução das emendas parlamentares, especialmente no que se refere à definição de beneficiários, cumprimento de prazos e regularidade da documentação apresentada.
A AMAMS recomenda que os gestores acompanhem atentamente os prazos estabelecidos, revisem toda a documentação exigida e mantenham o alinhamento institucional com parlamentares e órgãos responsáveis, garantindo que os recursos sejam liberados e executados com segurança, eficiência e transparência.
Para aprofundar o entendimento sobre o tema, a entidade indica a leitura da Portaria Conjunta disponível no Transferegov e de documentos complementares, como resoluções que auxiliam na correta aplicação dos recursos públicos.
Com as novas regras em vigor, a atenção redobrada das administrações municipais será fundamental para assegurar o pleno aproveitamento das emendas parlamentares em 2026.
Leitura e documentos para consulta:
Portaria Conjunta MPO MGI SRI-PR nº 2, de 15/01/2026 (Transferegov.br): https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mpo-mgi-sri-pr-no-2-de-15-de-janeiro-de-2026
Resolução SEDESE: https://observatoriodoesporte.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/RESOLUCAO_SEDESE_66_2021_ALTERADA_23_2022_E_23_2024.pdf
