Pessoas e empresas em situação irregular na Receita perderão a chave - Foto: Marcello Casal jr / Agência Brasil
O Banco Central (BC) anunciou, nesta quinta-feira (6), novas regras para o uso do Pix com o objetivo de aumentar a segurança das transações e dificultar a aplicação de golpes financeiros. As mudanças incluem a exclusão de chaves Pix vinculadas a CPF e CNPJ em situação irregular junto à Receita Federal, impedindo que nomes divergentes sejam usados nas transações.
Novas regras para CPF e CNPJ
De acordo com a nova regulamentação, CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC. Da mesma forma, CNPJs com status “suspenso”, “inapto”, “baixado” e “nulo” também serão impedidos de manter chaves ativas no sistema de pagamentos instantâneos.
O Banco Central esclareceu que essas restrições não estão relacionadas ao pagamento de tributos, mas sim à regularização cadastral junto à Receita Federal. A intenção é garantir que os nomes registrados nas chaves Pix estejam em total conformidade com os dados oficiais.
Verificação constante e penalidades
Para garantir a eficácia das novas normas, o Banco Central determinou que as instituições financeiras e de pagamento participantes do Pix realizem verificações constantes. A conformidade dos dados deverá ser checada em qualquer operação que envolva uma chave Pix, como registro, alteração de informações, portabilidade ou reivindicação de posse.
O BC também monitorará periodicamente o cumprimento das novas regras e poderá aplicar penalidades para instituições que apresentem falhas no processo. Além disso, atuará diretamente para identificar chaves Pix que apresentem nomes divergentes dos registrados na Receita Federal, exigindo que sejam corrigidas ou excluídas.
Restrição para alteração de chaves
A nova regulamentação também traz mudanças para a gestão de chaves Pix do tipo aleatória e de e-mail. A partir de agora, não será mais possível alterar informações vinculadas a chaves aleatórias. Caso o usuário deseje modificar algum dado, deverá excluir a chave existente e criar uma nova.
Outra alteração importante é que chaves Pix vinculadas a endereços de e-mail não poderão mais mudar de titularidade. Assim, se um usuário desejar reivindicar a posse de uma chave associada a um e-mail, não poderá mais fazê-lo.
Já as chaves do tipo telefone celular continuarão tendo a opção de mudança de titularidade, considerando que números de celular pré-pagos podem trocar de dono frequentemente.
Facilidade na devolução de valores
Outra medida anunciada pelo BC visa facilitar a devolução de valores via Pix. Desde novembro do ano passado, transações em dispositivos não cadastrados estavam limitadas a R$ 200. No entanto, essa restrição estava impedindo que devoluções de boa-fé fossem realizadas por recebedores a partir de dispositivos não cadastrados.
Com a nova regra, não haverá mais restrição de valor para devoluções feitas nesses dispositivos, tornando o processo mais flexível e garantindo mais segurança para os usuários do sistema.
As novas regras fazem parte do conjunto de medidas do Banco Central para manter o Pix seguro e confiável, evitando fraudes e melhorando a experiência dos usuários. A fiscalização constante e a exigência de conformidade visam garantir que o sistema de pagamentos continue sendo uma alternativa rápida, segura e eficiente para pessoas e empresas em todo o Brasil.
*Com informações de Agência Brasil
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