A Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF) chama a atenção dos gestores municipais para a necessidade de adesão ao convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional até dezembro deste ano. O cumprimento do prazo é condição essencial para a manutenção das transferências voluntárias, recursos fundamentais para as administrações locais.
A NFS-e tem como objetivo padronizar a emissão de notas de serviços em todo o país, promovendo maior simplificação, transparência e integração entre os fiscos. Para os municípios, além de representar modernização na arrecadação, a adesão garante segurança jurídica e evita perdas de receitas provenientes de repasses voluntários.
O cronograma de implantação envolve cinco etapas: adesão ao convênio, efetivação com a Receita Federal, parametrização no ambiente de produção, definição do emissor (se próprio ou nacional) e comunicação aos contribuintes.
A NFS-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema da prefeitura, destinado a registrar operações relacionadas à prestação de serviços.
Para auxiliar os municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou a Nota Técnica (NT) 25/2022, que detalha os procedimentos necessários para adesão ao convênio. Clique aqui.
