A comissão especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Referendo aprovou, na noite desta terça-feira (28), o parecer favorável à matéria. Com isso, o texto segue agora para votação em segundo turno no Plenário da Casa.
Durante a reunião, os parlamentares também acataram uma emenda apresentada pelo líder do governo, deputado João Magalhães (MDB), que retirou a Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig) da proposta. Dessa forma, a PEC passa novamente a tratar apenas da desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), dispensando o referendo popular nesse caso específico.
A decisão representa um recuo da base aliada do governador Romeu Zema (Novo). Mais cedo, o relator da comissão, deputado Gustavo Valadares (PMN), havia apresentado uma versão do parecer que incluía a Gasmig no texto.
Em nota enviada à imprensa, João Magalhães afirmou que a mudança busca concentrar esforços no tema central da PEC, o enquadramento da Copasa no Propag e sua importância para o equilíbrio fiscal do Estado. Segundo ele, a prioridade do governo, neste momento, é manter o foco integralmente no saneamento básico.
A deputada Bella Gonçalves (PSOL), única representante da oposição na comissão, deixou a reunião em protesto antes da votação. Já a deputada Beatriz Cerqueira (PT) criticou a postura da base governista, classificando as alterações no texto como desrespeitosas e sem transparência.
A expectativa é que a proposta seja votada em definitivo no Plenário nos próximos dias.
Entenda o contexto
A Constituição mineira determina atualmente dois requisitos para a privatização de empresas públicas:
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Aprovação de, no mínimo, três quintos dos deputados (48 votos) para qualquer mudança na estrutura ou controle acionário.
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Realização de referendo popular para desestatizações nas áreas de gás canalizado, energia elétrica e saneamento.
Apresentada pelo governador Romeu Zema em agosto de 2023, a PEC pretendia eliminar essas duas exigências, abrindo caminho para a privatização de estatais como a Cemig, Copasa e Gasmig. Após debates e alterações no texto, a proposta passou a isentar do referendo apenas a desestatização da Copasa.
O governo estadual pretende utilizar os recursos obtidos com a venda ou federalização da companhia para reduzir parte da dívida de Minas Gerais com a União, hoje estimada em cerca de R$ 173,8 bilhões. Para aderir ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), Minas precisa quitar 20% desse valor, aproximadamente R$ 34 bilhões, por meio da transferência de ativos e participações societárias.
