Nesta sexta-feira, 20, Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que o presidente Donald Trump extrapolou sua autoridade ao impor um amplo aumento de tarifas sobre importações de quase todos os parceiros comerciais dos Estados Unidos. Por seis votos a três, a maioria concluiu que a legislação invocada pelo governo não concede ao chefe do Executivo poder para criar tarifas de maneira unilateral.
O presidente da Corte, John Roberts, relator do caso, afirmou no voto vencedor que o chefe do Executivo precisa demonstrar uma “autorização clara do Congresso” para justificar o chamado tarifaço, citando precedente da própria Corte. Ficaram vencidos os ministros Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh.
A ação judicial foi movida por empresas afetadas pelas tarifas e por 12 estados americanos, em sua maioria governados por democratas. O grupo contestou o uso da Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional (IEEPA) como fundamento para instituir impostos de importação sem o aval do Legislativo. O processo teve início em meados de 2025 e foi concluído nesta semana.
Limites à política tarifária
Com a decisão, deixam de valer as tarifas de 10% ou mais que vinham sendo cobradas desde abril de 2025. O impacto recai sobretudo sobre as chamadas tarifas “recíprocas”, que eram peça central da política comercial de Trump em seu segundo mandato.
Outras cobranças, contudo, permanecem ativas, como as impostas sobre aço e alumínio com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, voltada à proteção da segurança nacional. Essas medidas continuam atingindo exportações brasileiras.
Além da suspensão das tarifas, o governo americano pode ser obrigado a devolver parte dos bilhões arrecadados com os impostos. Segundo estimativas do Penn-Wharton Budget Model, o valor pode ultrapassar US$175 bilhões (cerca de R$912,5 bilhões).
Embora represente um revés, o julgamento não elimina totalmente a possibilidade de novas tarifas. Os ministros que divergiram ressaltaram que o presidente ainda pode recorrer a outras legislações, como a própria Lei de Expansão Comercial de 1962 ou a Lei de Comércio de 1974.
Impactos sobre o Brasil
O Brasil esteve entre os países diretamente atingidos pela política tarifária. Em abril de 2025, ao anunciar as tarifas recíprocas, Trump aplicou uma taxa adicional de 10% sobre produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos.
Em julho, o republicano elevou a pressão e anunciou um novo aumento de 40%, fazendo com que a alíquota total chegasse a 50%. A medida entrou em vigor em 6 de agosto. A decisão, porém, incluiu uma ampla lista de exceções. Produtos como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e autopeças, fertilizantes e itens do setor energético ficaram fora da sobretaxa de 40%.
Em novembro, após a abertura de negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o país norte-americano retirou a tarifa adicional de 40% sobre novos produtos, entre eles café, carnes e frutas. Antes da decisão, em discurso na ONU, Trump afirmou ter uma “química excelente” com Lula, indicando uma tentativa de reduzir tensões diplomáticas.
O entendimento da Suprema Corte tende a influenciar diretamente políticas semelhantes aplicadas a países como o Brasil, ao limitar o uso da IEEPA para impor tarifas amplas e imediatas.
Fundamentos constitucionais
A Constituição dos Estados Unidos determina, no Artigo I, Seção 8, que compete exclusivamente ao Congresso instituir impostos e tarifas. Ainda assim, Trump recorreu à IEEPA para aplicar taxas a quase todos os parceiros comerciais, tornando-se o primeiro presidente a utilizar essa lei com tal finalidade.
A norma autoriza o presidente a “regular a importação” de bens estrangeiros após declarar emergência nacional diante de ameaças consideradas “incomuns e extraordinárias”. Entretanto, o texto não menciona explicitamente a criação de tarifas.
Para a maioria dos ministros, seria inadequado interpretar de forma ampla e ambígua uma delegação de poder com repercussões econômicas e políticas tão significativas. A partir desse julgamento, a IEEPA deixa de poder ser usada como base genérica para a imposição unilateral de impostos.
Resposta do presidente
De acordo com a agência Reuters, Trump reagiu classificando a decisão como “uma vergonha” e afirmou já dispor de um “plano B” para manter as tarifas sobre produtos importados.
Em agosto de 2025, ele já havia criticado uma decisão de um tribunal de apelações que considerou ilegais a maior parte das tarifas. Na ocasião, a corte permitiu que as cobranças continuassem válidas até 14 de outubro, dando tempo para que o governo recorresse à Suprema Corte, o que manteve o tarifaço em vigor até o desfecho final.
Ao transformar as tarifas em pilar de sua política externa, Trump utilizou os impostos como instrumento de pressão para renegociar acordos comerciais. Embora a estratégia tenha rendido concessões econômicas, também ampliou a volatilidade nos mercados financeiros.
Com o novo posicionamento da Suprema Corte, a política comercial dos Estados Unidos passa a depender de maneira mais explícita da aprovação do Congresso, reforçando o equilíbrio entre os Poderes previsto na Constituição dos Estados Unidos.
