A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Após dois adiamentos, a matéria retorna à pauta do colegiado e pode avançar para uma nova fase de tramitação no Congresso Nacional.
O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que concluiu a leitura do relatório no fim de maio. A votação foi adiada na ocasião após um pedido de vista coletivo. Durante a análise, o parlamentar retirou do texto uma emenda que previa a ampliação de direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação e contrair matrimônio.
A proposta divide opiniões entre os parlamentares. Defensores da mudança argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder criminalmente como adultos. Já os opositores sustentam que a medida não reduzirá a violência e poderá aumentar a vulnerabilidade dos jovens ao crime organizado dentro do sistema prisional.
Durante os debates na comissão, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que apenas uma pequena parcela dos atos infracionais cometidos por adolescentes é considerada grave. Segundo ela, a inclusão desses jovens no sistema penitenciário comum pode ampliar os riscos de recrutamento por facções criminosas.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou estão privados de liberdade no país. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Caso seja aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta antes que o texto possa ser analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Além da discussão sobre a maioridade penal, a Câmara também acompanha a expectativa pela apresentação do relatório do projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil. A proposta estabelece princípios para o desenvolvimento e a utilização da tecnologia, incluindo transparência, segurança, respeito aos direitos fundamentais e restrições a sistemas considerados de alto risco.
(Com informações da Agência Brasil)
