A Prefeitura de Engenheiro Navarro, no Norte de Minas Gerais, abriu as inscrições para a seleção de famílias interessadas em uma das 20 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. O período de inscrição vai de 19 de outubro a 3 de novembro, com atendimento presencial na sede da Prefeitura, das 8h às 11h e das 13h às 16h.
Para participar da seleção, os candidatos devem atender aos critérios estabelecidos para o programa. Entre as exigências estão possuir renda bruta familiar mensal de até R$ 3.200, ou outro valor que venha a ser fixado pela norma federal vigente, ter idade mínima de 18 anos ou ser legalmente emancipado e comprovar residência em Engenheiro Navarro há, no mínimo, cinco anos.
Também é necessário possuir inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com atualização realizada há, no máximo, seis meses. O candidato não pode ter sido beneficiado por programas habitacionais de interesse social promovidos pela União, pelo Estado ou pelo município, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação vigente. Além disso, não pode ser proprietário, promitente comprador ou titular de direitos sobre imóvel residencial regular e adequado à moradia em qualquer parte do território nacional, observadas as exceções previstas nas normas aplicáveis. Também não pode possuir financiamento habitacional ativo no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), salvo nas situações admitidas pela legislação.
A seleção é destinada a brasileiros natos ou naturalizados e a estrangeiros que atendam às condições de residência regular ou permanente e às exigências documentais previstas nas normas do programa. Os candidatos deverão ainda cumprir os demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 14.620/2023, na Portaria MCID nº 1.416/2023, na Portaria MCID nº 333/2026 e em outras normas federais aplicáveis.
No ato da inscrição, o responsável familiar deverá apresentar os documentos originais e suas respectivas cópias. A documentação inclui documento de identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), CPF dos integrantes do grupo familiar, certidão de nascimento para solteiros ou certidão de casamento, inclusive com averbação de divórcio, quando aplicável, e declaração de união estável, se for o caso.
Também deverão ser apresentados a folha-resumo do CadÚnico, atualizada há, no máximo, seis meses, a carteira de trabalho, o contrato de trabalho e os comprovantes de renda, como contracheques e recibos de pagamento. Será exigido ainda comprovante de endereço em nome do beneficiário, referente ao último mês, podendo ser conta de água, luz, telefone ou contrato de aluguel. Para quem reside em imóvel alugado ou em outra modalidade de arrendamento, deverá ser apresentado o respectivo contrato, quando aplicável.
Os interessados também poderão apresentar documentos que comprovem situações de vulnerabilidade ou condições de prioridade, como laudos médicos. A comprovação de residência no município há mais de cinco anos também integra a documentação exigida. No caso de candidatos estrangeiros, deverá ser apresentada a documentação referente à condição de residência exigida pelas normas do programa. Pessoas com deficiência deverão apresentar atestado ou laudo médico que comprove a deficiência informada e contenha a espécie, o grau ou nível de deficiência e o respectivo Código Internacional de Doenças (CID).
A orientação é que os interessados organizem a documentação com antecedência e procurem a Prefeitura dentro do período estabelecido para realizar o cadastro. A apresentação dos documentos e a inscrição não dispensam o cumprimento dos critérios exigidos para participação na seleção.
Para mais informações os interessados também pode entar em contato com a prefeitura pelo telefone.: (38) 99915-0631
O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS) apoia iniciativas voltadas ao desenvolvimento dos municípios da região, contribuindo para o fortalecimento de ações relacionadas à infraestrutura e à melhoria dos serviços públicos.
