Gestores públicos, especialistas em previdência e representantes de institutos municipais participaram, na última terça-feira, 2, do 1º Encontro Norte-Mineiro de Governança Previdenciária, promovido pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams), em parceria com a Associação dos Institutos de RPPS dos Municípios (AsprevUni).
Realizado no auditório do Cimams, o evento reuniu prefeitos, secretários municipais, procuradores, controladores internos e dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para discutir estratégias voltadas ao fortalecimento da gestão previdenciária nos municípios.
Ao longo da programação, especialistas apresentaram orientações sobre mecanismos de governança, regularização previdenciária e planejamento financeiro, destacando a importância da manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que garante aos municípios a possibilidade de celebrar convênios, receber recursos voluntários da União e acessar financiamentos federais.
Um dos temas centrais dos debates foi o programa Pró-Regularidade RPPS, iniciativa do Ministério da Previdência que busca auxiliar os entes municipais na adequação às exigências legais e na preservação da regularidade dos regimes próprios.
Também foram discutidos os critérios de certificação do Pró-Gestão RPPS, ferramenta voltada à melhoria dos processos administrativos e ao fortalecimento da credibilidade institucional dos institutos previdenciários.
Outro assunto que recebeu atenção especial foi a Emenda Constitucional nº 136/2025, que instituiu novas condições para o parcelamento de débitos previdenciários. Durante as discussões, especialistas esclareceram os impactos da medida para os municípios e destacaram a necessidade de planejamento para adesão ao programa dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.
O equilíbrio fiscal das administrações municipais também esteve em pauta. Os participantes analisaram os reflexos das despesas previdenciárias sobre as finanças locais, especialmente em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e debateram alternativas para garantir sustentabilidade financeira sem comprometer a prestação de serviços públicos.
A programação incluiu ainda painéis sobre responsabilidade dos gestores públicos na condução da política previdenciária, com a participação de representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que abordaram aspectos relacionados à probidade administrativa e à prevenção de irregularidades.
