A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A decisão, porém, não altera imediatamente a legislação brasileira. A aprovação na CCJ representa apenas uma das etapas da tramitação da proposta, que ainda deverá passar por novas análises antes de chegar ao Congresso Nacional para votação definitiva.
Com o aval da comissão, o próximo passo será a criação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados. O colegiado ficará responsável por discutir o conteúdo da proposta, promover debates, realizar audiências públicas e analisar possíveis alterações ao texto.
Somente após essa fase a matéria poderá ser encaminhada ao plenário da Câmara. Por se tratar de uma mudança na Constituição Federal, a proposta precisará obter o apoio de pelo menos 308 deputados, equivalente a três quintos da composição da Casa, em dois turnos de votação. Caso seja aprovada, seguirá para análise do Senado Federal.
A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e tramitou por mais de uma década na CCJ, onde teve diferentes relatores ao longo dos anos. Durante esse período, chegou a ser arquivada e posteriormente retomada para discussão.
Na versão original, a PEC previa a redução tanto da maioridade penal quanto da maioridade civil. No entanto, o texto atual apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), mantém inalteradas as regras relacionadas aos direitos civis.
Com isso, a eventual aprovação da proposta não modificaria questões como o direito ao voto, que continua facultativo aos 16 e 17 anos e obrigatório apenas a partir dos 18 anos. As mudanças ficariam restritas à responsabilização criminal dos adolescentes.
O debate sobre a matéria dividiu opiniões entre os parlamentares. Defensores da proposta argumentam que a redução da maioridade penal responde a demandas da sociedade por maior responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes. Já os opositores sustentam que a medida pode contrariar princípios constitucionais de proteção à infância e à adolescência e defendem investimentos em educação, assistência social e políticas de prevenção à violência.
A discussão sobre o tema deverá continuar nas próximas etapas de tramitação, quando especialistas, representantes da sociedade civil e parlamentares poderão apresentar contribuições e argumentos sobre os possíveis impactos da mudança.
