A Câmara de Vereadores realiza nesta quarta-feira(15),às 9hs, audiência pública para debater as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
O requerimento foi apresentado pelas comissões de “legislação, justiça e Redação e Finanças” e “Orçamento e Tomada de Contas”. A audiência é uma regra da Casa Legislativa e deve ser realizada antes do recesso parlamentar que será de 10 à 29 de julho.
A Coordenadora da Assessoria Técnica de Comissões, Macreidy Valésia Barbosa Caldeira explica que a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Macreidy falou da importância da audiência pública: “Na LDO que antecede a Lei orçamentária, que será apresentada em setembro, é que tem a organização de onde serão aplicados os recursos, quais as prioridades e metas do executivo para o ano subsequente. Por exemplo, quais as políticas públicas para a educação, para a saúde, quanto de recurso será aplicado nesses programas” finalizou.
Além da audiência outros seis requerimentos foram apresentados e aprovados na sessão ordinária desta terça-feira. O presidente da Casa, vereador Cláudio Rodrigues encaminhou ao executivo anteprojeto de lei que dispõe sobre a numeração e emplacamento dos imóveis no Município de Montes Claros.
Cláudio Rodrigues explicou que muitas famílias abrem processo solicitando água, esgoto, luz, numeração para imóveis adquiridos há muitos anos e encontram dificuldades. Muitos imóveis são herança de pais e membros da família e não estão registrados em cartório, mas tem o direito à propriedade e são bens legais (não frutos de invasões). Por isso, a necessidade do município buscar desburocratização e a regularização dos endereços para que a população tenha acesso a benefícios básicos.
O presidente em sua justificativa salientou que a proposta de alteração da Lei Municipal nº 3.644, de 19 de setembro de 2006, poderá otimizar o procedimento para a concessão de autorização para ligação de água, esgoto e energia elétrica pelo Município de Montes Claros nos imóveis situados dentro do perímetro urbano municipal.
“A ideia é possibilitar fornecimento de numeração para todo aquele que provar possuir vínculo definitivo com o bem imóvel, quer seja por meio do título da propriedade, ou mesmo por meio de documento que comprove a posse com ânimo de dono, os quais são objetiva e especificamente elencados à luz do que dispõe o Código Civil, o Código de Processo Civil, a Lei de Registros Públicos e a Lei de Desburocratização. Sem se olvidar da inclusão de dispositivo legal que trata especificamente do pedido de ligação de água, esgoto e energia elétrica”, concluiu.
Infraestrutura
A vereadora Graça da Casa do Motor (União Brasil) solicitou a ligação da Rua Ouro com a Avenida Antônio Ferreira de Oliveira, no bairro Monte Carmelo.
Edmílson Bispo (PSD) pediu a pavimentação asfáltica da Rua Lagoa Tanganica, no bairro Interlagos. Já o vereador Reinaldo Carrapicho (PRB) pediu o apoio dos parlamentares na solicitação da reforma da agência dos Correios localizada no Distrito de Nova Esperança.
Júnior Martins (Cidadania) pediu a construção de uma pista de caminhada no entorno do campo de futebol no Conjunto Nacional Monte Sião.
E para ajudar a melhorar o fluxo de pessoas na região central da cidade, o vereador Odair Ferreira (SD) solicitou a implantação de faixa elevada de pedestres em frente à Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição e São José, na praça da Matriz, no centro histórico de Montes Claros.
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