O ex-prefeito de Manga, Joaquim de Oliveira Sá Filho, foi incluído no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP), conforme publicação da Controladoria-Geral do Estado em 28 de julho de 2025. A medida, válida por cinco anos a partir de 15 de agosto de 2024, decorre de uma condenação judicial por improbidade administrativa.
A sanção está relacionada à contratação, sem licitação, da empresa Transportes Fluviais, de propriedade do próprio ex-prefeito, para operar a travessia de balsas no Rio São Francisco durante seu mandato, entre 2008 e 2012. De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a contratação violou princípios constitucionais como moralidade, legalidade e impessoalidade, especialmente por haver, à época, mais de cinco balsas operando o serviço na região, o que, para o MP, afastava qualquer justificativa para dispensa de licitação.
A sentença foi proferida pelo juiz João Carneiro Duarte Neto, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Manga. Além de incluir o nome de Sá Filho na lista de impedidos, a decisão determinou:
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Perda do cargo público eventualmente ocupado;
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Suspensão dos direitos políticos por quatro anos;
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Pagamento de multa correspondente a 25 vezes o valor de sua remuneração à época, com correção monetária e juros.
Em sua defesa, Joaquim Sá Filho alegou que a contratação direta era uma prática antiga no município e que a falta de alternativas de fornecedores justificaria a medida como sendo de interesse público. No entanto, a Justiça entendeu que a existência de múltiplas balsas operando na região enfraquece essa argumentação. A defesa já recorreu da decisão, que ainda poderá ser analisada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Com a inclusão no CAFIMP, o ex-prefeito fica impedido de participar de licitações, firmar contratos ou assumir cargos públicos estaduais até 2029, o que representa um duro golpe em sua trajetória política e empresarial.
