O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS) promoveu, na manhã desta quarta-feira (13), em sua sede, o curso “Lei Geral de Proteção de Dados: Implementação na Prática”, que reuniu autoridades jurídicas e gestores municipais para debater a aplicação da Lei 13.709/2018 no setor público.
O evento contou com as participações dos desembargadores Lailson Braga Baeta Neves, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); Pedro Felipe de Oliveira Santos e Flávio Boson Gambogi, ambos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). Também estiveram presentes o presidente da OAB Montes Claros, Herberth Alcântara, e a advogada e pesquisadora Isabely Romão, especialista em proteção de dados nos municípios.
Conscientização e responsabilidade no tratamento de dados
Abrindo o ciclo de palestras, o desembargador Lailson Braga Baeta Neves apresentou o painel “Lei Geral de Proteção de Dados: Deveres e obrigações dos gestores públicos municipais”. Ele destacou que a LGPD foi criada com foco na proteção da liberdade e privacidade dos cidadãos, sendo fundamental que administradores públicos compreendam suas responsabilidades na gestão de informações pessoais.
“O objetivo da lei é ampliar a cidadania e a democracia, garantindo direitos constitucionais. Cabe aos entes públicos e também às empresas zelar pelo uso correto desses dados”, afirmou.
Na sequência, o desembargador Pedro Felipe de Oliveira Santos ministrou o painel “Fiscalização e Jurisprudência: O que os Municípios precisam saber urgentemente”, ressaltando a importância de implementar a LGPD com eficiência e respeito aos direitos constitucionais nas três esferas do poder público.
Já o desembargador Flávio Boson Gambogi abordou “A LGPD como Ferramenta de Transparência e Segurança Jurídica no Setor Público”, reforçando que a adequação à lei deve ser técnica, segura e baseada nas melhores práticas. “Quanto maior a quantidade de informações sob responsabilidade do gestor, maior também é a sua obrigação de protegê-las”, alertou.
Orientações práticas para os municípios
O quarto painel foi conduzido pela advogada Isabely Romão, que apresentou o tema “Orientações Técnico-Jurídicas para a implementação da LGPD nos municípios, na prática”. Ela discutiu desafios, soluções e boas práticas para adequação, destacando a preparação das administrações para auditorias dos Tribunais de Contas.
O presidente da OAB Montes Claros, Herberth Alcântara, também participou como facilitador, ressaltando que a LGPD trouxe um novo paradigma à gestão pública. “As prefeituras lidam diariamente com dados sensíveis de saúde, educação, assistência social e tributos. Proteger essas informações é preservar a confiança da população e a integridade do serviço público”, frisou.
Capacitação para gestores municipais
Destinado a prefeitos, procuradores e secretários municipais, o curso teve como objetivo principal auxiliar na regulamentação da LGPD em âmbito municipal, assegurando que o tratamento de dados pessoais seja realizado de forma segura, transparente e conforme os princípios da lei.
De acordo com o CIMAMS, a capacitação permitirá que gestores tomem decisões mais assertivas, garantindo não apenas a conformidade legal, mas também a proteção efetiva dos direitos dos cidadãos.
*Fotos: Diovane Barbosa / Gerais News
