Mais de 200 prefeitos, advogados e procuradores municipais do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha participaram, nesta quarta-feira (13/08), do simpósio “Lei Geral de Proteção de Dados: Implementação na Prática”, promovido pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS), em parceria com a 11ª Subseção da OAB – Montes Claros.
O evento ocorreu às vésperas do aniversário de sete anos da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que nesta quinta-feira (14/08) completa sua sétima publicação oficial. A norma regulamenta o tratamento de dados pessoais em meios físicos ou digitais, tanto por instituições públicas quanto privadas, visando proteger a privacidade e a liberdade dos cidadãos. Apesar de sua relevância, a LGPD ainda é pouco conhecida e aplicada de forma integral no contexto das gestões municipais, o que motivou a realização do curso.
Abertura e relevância do tema
O presidente do CIMAMS, Adaildo Rocha, o Tampinha, prefeito de Curral de Dentro, destacou a importância da capacitação. “Por entender que o tema tem grande relevância e que vai impactar diretamente as gestões municipais, decidimos realizar este curso com magistrados experientes das esferas estadual e federal, capazes de repassar informações cruciais aos técnicos, garantindo mais segurança para as administrações”, afirmou.
Painéis e especialistas
O primeiro painel, “Lei Geral de Proteção de Dados: Deveres e Obrigações dos Gestores Públicos Municipais”, foi ministrado pelo desembargador do TJMG, Lailson Braga Baeta Neves, que reforçou a necessidade de adequação à lei e explicou a relação entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação. “Ambas visam resguardar informações pessoais, mas têm focos distintos no tratamento e no ciclo de vida dos dados”, disse.
O segundo painel, “A Fiscalização e Jurisprudência: O que os Municípios Precisam Saber Urgentemente”, foi conduzido pelo desembargador federal do TRF6, Pedro Felipe de Oliveira Santos. Ele alertou para a urgência da implantação da política de proteção de dados, destacando a transição definitiva da era analógica para a digital. “Não existe mais linha divisória entre o mundo offline e o online. É preciso implementar políticas sólidas de privacidade para proteger os cidadãos”, pontuou.
O terceiro painel, “A LGPD como Ferramenta de Transparência e Segurança Jurídica no Setor Público”, foi apresentado pelo desembargador federal do TRF6, Flávio Boson Gambogi, que classificou os dados pessoais como “o petróleo do século XXI”. Ele enfatizou que falhas no tratamento podem gerar responsabilização dos gestores e prejuízos à administração pública.
No quarto painel, o presidente da 11ª Subseção da OAB – Montes Claros, Herberth Alcântara, abordou “Orientações Técnico-Jurídicas para a Implementação da LGPD, na Prática”, ressaltando que adequar-se à lei vai além de evitar sanções: “A adequação permite modernizar processos, adotar tecnologias seguras e melhorar a prestação de serviços. Proteger dados é proteger pessoas e fortalecer a administração municipal.”
Reconhecimento e adesão
O procurador-geral de Montes Claros, Danilo Oliveira, representando o prefeito Guilherme Guimarães, elogiou a iniciativa. Prefeitos de diversos municípios, como Patis, Coração de Jesus, Padre Carvalho, Ibiaí, Fruta de Leite, Lagoa dos Patos e Augusto de Lima, também parabenizaram a realização do evento, destacando que o conteúdo ajudará a esclarecer dúvidas e orientar as gestões sobre as exigências da lei.
Sobre a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de informações pessoais, assegurando os direitos de liberdade, privacidade e desenvolvimento da personalidade. Ela define responsabilidades para os agentes de tratamento — Controlador, Operador e Encarregado — e abrange dados tratados tanto de forma manual quanto digital, no setor público e privado.
*Foto: Assessoria de Comunicação / CIMAMS
