Foto: Naiara Araújo / Câmara dos Deputados
O Deputado Federal Marcelo Freitas (União-MG) anunciou recentemente que o seu voto é sim para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, que inclui um inciso na Constituição Federal para tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína ou ecstasy.
Caberá, assim, ao juiz definir, de acordo com as provas, se a pessoa flagrada com droga responderá por tráfico ou será enquadrada somente como usuária.
“Nós somos favoráveis à proposta! Entendemos que ainda não evoluímos em saúde e educação públicas o suficiente para enfrentarmos uma política de ‘liberação’, afirma Marcelo.
Ainda de acordo com o Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas: “Pec 45, ou Pec das drogas de novo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados. O nosso voto será sim a essa matéria porque nós entendemos que devemos constitucionalizar exatamente a proposta de porte ou posse de drogas em qualquer quantidade. Entendemos que quem deve legislar sobre essa matéria é o Congresso Nacional e não o Supremo Tribunal Federal, por esse motivo, o nosso voto é sim a essa matéria na CCJ da Câmara dos Deputados”, explica Marcelo Freitas.
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