É a primeira entrega de documentos, após a regulamentação da Lei N° 24.633/23, que facilitou os processos para a emissão dos títulos. Mais de 1,4 mil produtores poderão ser beneficiados com a medida - Foto: DIJ2 / Divulgação
Nesta quarta-feira (13), o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), entregou 29 títulos de imóveis urbanos aos moradores de Jaíba, no Norte de Minas. Esta é a primeira entrega de documentos após a regulamentação da Lei N° 24.633/23, que busca simplificar e agilizar a regularização de terras, perdoando dívidas e eliminando entraves burocráticos. A medida poderá beneficiar mais de 1,4 mil produtores na região.
A lei contempla posseiros de lotes urbanos e rurais adquiridos da extinta Fundação Rural Mineira (Ruralminas), dissolvida em 2016. A nova legislação permite a anistia de dívidas nos casos em que o Estado não dispõe de documentos originais comprovando o pagamento. A falta desses registros tem sido um dos principais obstáculos para que os assentados pela fundação recebam as escrituras de seus imóveis.
Além de Jaíba, o benefício alcança aproximadamente 20 assentamentos fundados pela Ruralminas em diversos municípios, como Jenipapo de Minas, Chapada do Norte e Chapada Gaúcha. Os beneficiados têm até 12 meses para registrar oficialmente o imóvel em cartório após a entrega da minuta da escritura.
O secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Thales Fernandes, destacou a relevância da iniciativa para os produtores. “Estamos dando dignidade ao produtor. Com o título em mãos, além da segurança jurídica, ele tem acesso ao crédito rural e às políticas públicas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Reforço o pedido para que não percam essa oportunidade de ter o título do seu imóvel”, afirmou Fernandes.
Nelci Almeida dos Santos, uma das beneficiadas e moradora de Jaíba, celebrou a conquista após quase três décadas sem documentação do imóvel. “Estava no imóvel há quase 30 anos sem o documento. Esse trabalho vai ajudar muitas pessoas na mesma situação que eu. Estou muito feliz com o título que estou recebendo hoje”, disse.
Frank Lacerda, oficial de registro de imóveis da Comarca de Jaíba e Manga, ressaltou os impactos positivos da regularização para a comunidade. “A falta de registros é um problema antigo e graças à administração estadual os imóveis estão sendo regularizados”, observou.
Como solicitar a regularização
Os posseiros de lotes adquiridos da Ruralminas antes de 2016 devem procurar o escritório da Secretaria de Agricultura, localizado na rua H, nº 27, no distrito de Mocambinho, ou entrar em contato pelo telefone (38) 99116-3038 para iniciar o processo de regularização.
Projeto Jaíba e o fortalecimento da agricultura
O Projeto Jaíba, localizado nos municípios de Jaíba, Matias Cardoso e Verdelândia, é reconhecido como o maior projeto público de irrigação contínua da América Latina, usando as águas do rio São Francisco. Com uma área de quase 12 mil hectares dedicados à fruticultura, o projeto destaca-se pela produção de banana, limão e manga.
Em 2023, a região produziu mais de 318 mil toneladas de frutas, gerando R$ 381,6 milhões e exportando 753 toneladas de limão para a União Europeia. Minas Gerais é o segundo maior produtor de banana do país, e o clima do Norte de Minas contribui para uma produção de alta qualidade, com menos pragas e menos necessidade de defensivos agrícolas, um diferencial da produção mineira.
Essa ação de regularização fundiária é um marco para a segurança e o desenvolvimento da agricultura familiar na região, fortalecendo o crescimento econômico e social no Norte de Minas.
*Com informações de Agência Minas
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