Projeto do governo federal que tramita no Congresso Nacional será tema de audiência pública desta quinta (31).
A privatização dos Correios e alteração do marco regulatório do sistema postal no Brasil é o tema de audiência pública da Comissão Extraordinária das Privatizações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião, solicitada pelo presidente da comissão, deputado Coronel Sandro (PSL), será às 14 horas desta quinta-feira (31/3/22), no Plenarinho IV, de forma remota.
Acompanhe a reunião ao vivo e participe do debate.
Os deputados vão debater o Projeto de Lei (PL) 591/21, do governo federal, que está em tramitação no Congresso Nacional. A proposição foi aprovada pela Câmara dos Deputados, está sob consulta pública e aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Mudanças principais
O projeto modifica o marco regulatório do sistema postal e autoriza a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que mantém o monopólio de alguns serviços. Entre os principais pontos, prevê a venda da estatal, que passaria a se chamar Correios do Brasil, e permite a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais, incluindo os de monopólio da ECT. O setor, de acordo com o texto, passa a ser regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O substitutivo aprovado na Câmara estipula prazo de 5 anos para que alguns serviços hoje exclusivos continuem a ser desempenhados pela nova empresa. Também dispõe que os funcionários atuais não possam ser demitidos sem justa causa por um período de 180 dias depois da venda e que possam participar de um plano de demissão voluntária (PDV), com garantia de indenização, manutenção do plano de saúde por um ano e plano de requalificação profissional.
CONVIDADOS
Foram convidados para a audiência pública o ministro das Comunicações, Fábio Faria; o secretário especial da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, Diogo Mac Cord de Faria, e os relatores das matérias no Congresso, o senador Márcio Bittar (MDB/AC) e o deputado federal Gil Cutrim (Republicanos/MA).
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