A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou um anteprojeto de lei que prevê a obrigatoriedade de orientação e esclarecimento às gestantes atendidas na rede municipal de saúde sobre os riscos e as possíveis consequências físicas e psicológicas do procedimento abortivo. A proposta é de autoria da vereadora Carol Figueiredo (PL) e foi aprovada durante a sessão ordinária, dessa terça-feira (30).
De acordo com o texto, equipes multiprofissionais deverão ser capacitadas para prestar informações e esclarecimentos às gestantes e seus familiares antes da realização do procedimento.
Segundo a autora do anteprojeto, mesmo nos casos em que o aborto é permitido por lei e a gestante opte pelo procedimento, ela deverá receber orientações de um profissional de saúde e realizar uma ultrassonografia prévia. O texto também prevê que, caso a gestante decida manter a gravidez, mas manifeste o desejo de não permanecer com a guarda da criança, a unidade de saúde deverá comunicar a Vara da Infância e da Juventude para viabilizar o processo de adoção.
Por se tratar de um anteprojeto, a proposta não tem força de lei. Conforme a legislação, vereadores não podem apresentar projetos que gerem despesas ao Executivo. Assim, o texto será encaminhado à Prefeitura, que decidirá se transforma a proposta em um projeto de lei a ser enviado novamente à Câmara para votação.
