O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (12), por 61 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais incidentes sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta, que também passou pela Câmara dos Deputados no mesmo dia, segue agora para sanção presidencial.
A medida foi apresentada como uma forma de reduzir os impactos da alta dos combustíveis provocada pelas oscilações internacionais do preço do petróleo. O texto também incorporou benefícios tributários para setores como produção de etanol e fertilizantes, além de medidas relacionadas à pesquisa de minerais críticos e à realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.
A redução da arrecadação prevista com os benefícios deverá ser compensada, segundo o projeto, pelo aumento extraordinário das receitas da União decorrente da elevação do preço do petróleo. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação relacionada ao setor chegou a R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025.
Etanol
O projeto estabelece mecanismos para preservar a diferença tributária entre gasolina e etanol. Caso a tributação federal sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol poderão chegar a zero.
Também está prevista uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado. Produtores e cooperativas poderão ainda compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal por meio de créditos de PIS/Pasep e Cofins, conforme as regras previstas no texto.
Fertilizantes e setor rural
A proposta autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais, entre 2027 e 2031, para a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos. O limite será de R$ 1 bilhão por ano, com créditos de até 20% dos gastos realizados na produção em território nacional.
O texto também reduz de 50% para 30% o percentual máximo de receita proveniente de exportações para que empresas possam se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Além disso, mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas poderão ficar isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Limites para despesas públicas
O projeto também estabelece regras para limitar o crescimento de determinadas despesas quando houver previsão de déficit fiscal.
Nessa situação, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ter seu crescimento limitado à inflação mais um percentual de até 2,5%.
A mesma regra poderá afetar a evolução dos pisos constitucionais de saúde e educação. Atualmente, os percentuais correspondem a 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida da União.
A proposta não modifica a fórmula de cálculo da Receita Corrente Líquida, mas estabelece restrições para que receitas extraordinárias, como as provenientes do petróleo, não resultem automaticamente em aumento de determinadas despesas quando houver previsão de déficit.
Outras medidas
O texto também autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, com compensação em orçamentos futuros da pasta.
Outra medida permite antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação que estavam previstas para 2027.
A aprovação ocorreu após um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional. O entendimento foi discutido em reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, além de integrantes do governo.
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, o PLP 114/2026 aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor, conforme as regras estabelecidas no texto.
(Com informações da Agência Brasil)
