A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, durante sessão ordinária realizada nessa quinta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, que altera a jornada de trabalho dos cargos de Professor de Educação Básica I (PEB I) e Professor de Educação Básica II e Auxiliar de Docência (PEB II) da rede municipal de ensino.
O projeto, de autoria do Executivo Municipal, permite que os servidores efetivos da área da pedagogia escolham a carga horária que desejam cumprir, mediante manifestação formal junto à Administração Pública. Conforme o texto aprovado, os atuais ocupantes dos cargos poderão optar pela migração para jornadas de 25 horas ou 40 horas semanais, desde que estejam exercendo atividades específicas da função.
A proposta estabelece que os auxiliares que aderirem à jornada de 40 horas semanais passarão a receber vencimento base de R$ 2.550,00. Já os servidores que optarem pela carga horária de 30 horas semanais terão salário-base fixado em R$ 1.800,00.
De acordo com o projeto, a escolha deverá ser formalizada junto à Secretaria Municipal de Administração em até 60 dias. O texto prevê ainda que a decisão será irrevogável e irretratável.
Os servidores que não fizerem a opção permanecerão com a carga horária atualmente exercida, mantendo os vencimentos, além dos direitos funcionais e previdenciários já garantidos.
Após aprovação pelos vereadores, a matéria segue agora para sanção do Executivo Municipal.
