Os microempreendedores individuais têm até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. A prestação de contas é obrigatória para todos os MEIs que estiveram enquadrados no regime em qualquer período do ano, mesmo sem faturamento.
A declaração pode ser feita pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Segundo a Receita Federal, o envio dentro do prazo evita multas e mantém o CNPJ regularizado.
Na declaração, o microempreendedor deve informar o faturamento bruto anual da empresa, incluindo vendas de produtos e prestação de serviços realizadas ao longo de 2025. Também é necessário declarar se houve contratação de funcionário, limitada a um empregado, conforme as regras do regime.
O limite anual de faturamento permitido para o MEI é de R$ 81 mil, ou o valor proporcional ao período de atividade da empresa no ano.
Quem perder o prazo estará sujeito à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com cobrança mínima de R$ 50. O boleto é gerado automaticamente após o envio da declaração em atraso.
(Com informações da Agência Brasil)
