Municípios do Norte de Minas que possuem débitos previdenciários ainda elegíveis ao Parcelamento Excepcional de Municípios (PEM 2025) têm até 31 de agosto para aderir ao programa. Segundo a Receita Federal, não há previsão de prorrogação do prazo.
Em todo o país, mais de R$ 3 bilhões em débitos previdenciários ainda podem ser incluídos na negociação. O órgão recomenda que as prefeituras consultem a situação de seus débitos e avaliem a possibilidade de regularização antes do fim do período de adesão.
A renegociação pode reduzir o peso das dívidas sobre os cofres municipais, já que permite descontos em multas e juros e amplia o prazo para quitação. Com isso, recursos que seriam destinados ao pagamento de encargos podem ser direcionados para áreas como saúde, educação, infraestrutura e outros serviços públicos.
Em Minas Gerais, os municípios que já aderiram ao programa conseguiram uma redução acumulada superior a R$ 700 milhões nos débitos, de acordo com a Receita Federal.
O PEM 2025 prevê redução de 40% nas multas e 80% nos juros de mora, além da possibilidade de parcelamento em até 300 meses. O valor da parcela pode ser limitado a 1% da Receita Corrente Líquida do município ou a 0,5% no caso de adesão conjunta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O programa também estabelece condições diferenciadas para os juros, que podem chegar a 0% ao ano conforme o percentual da dívida antecipado nos primeiros 18 meses. A atualização monetária é feita pelo IPCA.
Como aderir
O procedimento é realizado pelo Portal de Serviços da Receita Federal, no e-CAC, mediante utilização de conta gov.br. A adesão envolve o preenchimento do requerimento online e o protocolo de processo digital com a documentação exigida.
Os municípios interessados devem concluir o procedimento até 31 de agosto de 2026.
