O governador de Minas Gerais, Mateus Simões, enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na última sexta-feira (10), um projeto de lei que propõe a criação do Programa das Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual de ensino.
A proposta prevê a implementação do modelo por meio de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e instituições militares estaduais. O texto estabelece que o objetivo do programa é promover a educação integral, a cultura da paz e a disciplina nas escolas, sem alteração da autonomia pedagógica.
De acordo com o projeto, a adesão ao PECM será voluntária e dependerá de aprovação da comunidade escolar, por meio de consulta pública. Para a seleção das unidades, serão considerados três critérios: nível de vulnerabilidade socioeconômica da região, com base em dados oficiais; complexidade da gestão escolar, medida por ocorrências disciplinares; e fragilidades organizacionais associadas ao desempenho em avaliações educacionais.
As escolas que aderirem ao programa permanecerão sob gestão da Secretaria de Estado de Educação. O texto também mantém as atribuições dos profissionais da educação, que continuarão responsáveis pelo currículo, pelos projetos pedagógicos e pelas práticas de ensino.
A proposta estabelece ainda que a atuação nas escolas será realizada por militares da reserva remunerada, de forma voluntária. O projeto também proíbe o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme previsto na Lei Federal 14.113/2020, para pagamento desses profissionais.
