O presidente do CIMAMS e prefeito de Patis, Valmir Morais de Sá, na abertura dos trabalhos disse que o aumento é justo, mas que diante do cenário orçamentário municipal é impraticável, e pode causar impacto a serviços essenciais nos municípios, caso não seja repassado pela União a complementação de valores para concessão do reajuste.
“A discussão é séria porque a realidade de um município para outro é diferente. Gostaria de pagar os 33%, mas não tenho como fazer este repasse, uma vez que se ele ocorrer o impacto vai ser grande na folha de pagamento dos servidores, e os municípios tendem a ter dificuldades com a previdência. Por isso, achei que o tema deveria ser amplamente debatido para encontrarmos uma alternativa viável”, ressaltou o dirigente.
O advogado Reinaldo Belli, mestre em Direito Financeiro e Tributário, foi convidado pelo CIMAMS para ministrar uma palestra sobre o tema e apresentar uma alternativa que possa atender os municípios. Ele disse que: “a maior reclamação de prefeitos e prefeitas foi de que todos querem pagar, mas como pagar? Por isso, é necessário descobrir os recursos. Nós temos embasamento jurídico para pleitear que a União complemente os recursos”.
Belli disse ainda que: “o que podemos tirar desta reunião é de bastante união dos prefeitos em torno da defesa da educação. Por outro lado, com uma indagação geral, como fazer para pagar o Piso Nacional dos Professores? E nós saímos com um encaminhamento de que os prefeitos vão se empenhar ao máximo para pagar com os recursos existentes e além daquilo que exceder os 25% constitucionalmente vinculados à educação que é única, vamos pleitear junto à União para que ela compareça para que este direito do professor seja pago e em dia, com o auxílio dos prefeitos nesta articulação em torno da complementação dos recursos federais”, explicou.
A reunião, de acordo com o advogado, foi de muito sucesso, pois foram expostos o direito do servidor que deve ser respeitado e um mecanismo que a própria Lei 11738 garante, de compensação federal para que se indique este grande objetivo que é de defesa da educação.
“O governo federal ordena e quem paga a conta é o município”. Isto está cada vez mais frequente em matéria de lei e reformas constitucionais editados pelo congresso nacional. Este um exemplo específico que o juiz Marco Aurélio, em 2008, no julgamento da ADI que cuido do Piso Nacional dos Professores já alertava que poderia transpor para outras categorias. Por isso, que nós precisamos fazer deste exemplo um movimento jurídico e político em torno da defesa da autonomia municipal para que leis federais contribuam sim, determinando pagamentos de condições remuneratórias dignas para as profissões, mas que essas mesmas leis federais indiquem as fontes de recursos que custearão, para que não tenhamos a lei que manda sem indicar os recursos e com isso os municípios não consigam prover os recursos mínimos para infraestrutura, segurança, educação e saúde que precisa rodar com tantas outras funções.
A grande reclamação dos prefeitos em relação ao assunto está relacionada com a omissão da União que não diz nada em matéria de complementação para pagamento do Piso. Existe uma parcela de transferências federais dentro da lei que regulamenta o Fundeb, a 14.113. Só que esta previsão é insuficiente.
Ao final da reunião, foi feito o encaminhamento de levantamentos nas administrações para propositura de requerimento administrativo ao Ministério da Educação, objetivando o repasse dos valores financeiros necessários à concessão do pagamento do piso nacional da educação.
Também foi proposto o ajuizamento de ação civil pública em nome dos municípios consorciados ao Cimams pleiteando a complementação do recurso do FUNDEB para cumprimento do piso nacional da educação por parte dos municípios.
Arthur Amorim Júnior
ASCOM/CIMAMS
