Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe mudanças nas regras de monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta prevê que, em situações consideradas de maior risco, a Justiça poderá determinar o uso de dispositivos com identificação visual padronizada, inclusive com coloração rosa.
O texto, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), altera a legislação recente que trata do uso de tornozeleiras eletrônicas como forma de controle e prevenção nesses casos. Pela proposta, a adoção do modelo com identificação visível dependerá de decisão judicial fundamentada.
De acordo com o projeto, a medida tem como objetivos facilitar a fiscalização por parte das autoridades, ampliar a proteção preventiva das vítimas e desestimular novas condutas violentas. A identificação também busca tornar mais evidente o monitoramento, reforçando o caráter de vigilância.
A proposta estabelece, no entanto, que a padronização deve respeitar critérios como proporcionalidade e razoabilidade, além de proibir qualquer tipo de exposição vexatória ou degradante. O texto reforça que a finalidade do dispositivo é exclusivamente voltada à segurança pública e à proteção da vítima, sem caráter de punição adicional.
Outro ponto previsto é que caberá ao Poder Executivo regulamentar aspectos técnicos, como o nível de visibilidade dos dispositivos e eventuais situações em que a identificação visual poderá ser dispensada, desde que haja justificativa da autoridade competente.
Na justificativa, a autora argumenta que, apesar dos avanços com a ampliação do uso de tornozeleiras eletrônicas, a ausência de um padrão visual reduz a eficácia da medida. Segundo ela, a proposta busca fortalecer a política pública já existente, aumentando sua efetividade na prevenção da violência e na proteção das vítimas.
O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário.
