Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), documento obrigatório para quem atuou como microempreendedor em qualquer período de 2025.
A entrega deve ser feita mesmo nos casos em que o empreendedor não tenha registrado faturamento durante o ano. A exigência vale, por exemplo, para profissionais que mantiveram o CNPJ ativo, mas deixaram de exercer a atividade ou passaram a trabalhar com carteira assinada.
Em Minas Gerais, a atenção ao prazo é ainda mais importante diante do grande número de empreendedores formalizados. O estado possui mais de 1,8 milhão de MEIs ativos, o segundo maior contingente do país, atrás apenas de São Paulo, de acordo com o Diário do Comércio.
Dados divulgados neste mês mostram que apenas 44% dos microempreendedores mineiros haviam enviado a declaração até a metade de maio, o que significa que centenas de milhares de contribuintes ainda precisavam regularizar a situação junto à Receita Federal.
A declaração pode ser realizada pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. No preenchimento, o responsável deve informar o faturamento bruto obtido pela empresa ao longo de 2025, incluindo todas as vendas de produtos e prestações de serviços realizadas no período.
Além do faturamento, o empreendedor também precisa informar se houve contratação de funcionário. Pela legislação do regime, o MEI pode manter apenas um empregado registrado.
O envio da DASN-Simei é fundamental para comprovar que o negócio permaneceu dentro das regras do enquadramento como microempreendedor individual. Atualmente, o limite anual de faturamento permitido é de R$ 81 mil.
A Receita Federal alerta que deixar a declaração para depois do prazo pode gerar problemas para o empreendedor. A entrega em atraso resulta em multa automática de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20% do total devido ou ao valor mínimo de R$ 50.
Além da penalidade financeira, a falta da declaração pode comprometer a regularidade do CNPJ e dificultar o acesso a benefícios importantes, como emissão de certidões, financiamentos e linhas de crédito destinadas aos pequenos negócios.
O número de MEIs segue em crescimento em Minas Gerais. Levantamentos recentes apontam que o empreendedorismo tem ganhado força no estado, impulsionado principalmente pelos setores de serviços, comércio e atividades autônomas.
Com o encerramento do prazo neste domingo, a recomendação é que os microempreendedores não deixem a regularização para os últimos momentos, evitando instabilidades nos sistemas e possíveis cobranças futuras.
