A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, é considerada um avanço histórico para destravar investimentos no setor produtivo com mais agilidade, segurança jurídica e responsabilidade socioambiental.
O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei 2159/21, relatado pelo deputado mineiro Zé Vitor (PL-MG), que incorporou 29 emendas sugeridas pelo Senado. O projeto cria novos modelos de licenciamento, como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), além de estabelecer prazos mais definidos e reduzir burocracias para diferentes tipos de empreendimentos.
A Sociedade Rural de Montes Claros comemorou a aprovação da proposta. Para o presidente da entidade, Flávio Oliveira, trata-se de uma conquista importante construída por meio do diálogo entre os setores produtivo, ambiental e político. “O novo marco do licenciamento ambiental traz segurança para o produtor rural e para o investidor, sem abrir mão da responsabilidade com o meio ambiente. É uma resposta madura e técnica às necessidades do país. A Expomontes é exemplo de que é possível desenvolver com sustentabilidade, e esse novo modelo abre caminho para avanços ainda maiores,” afirmou Oliveira.
O que muda com o novo marco
Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:
-
Criação da Licença Ambiental Especial (LAE): voltada a empreendimentos estratégicos, mesmo com potencial de impacto ambiental significativo. O processo terá prazo máximo de 12 meses para análise, com validade entre 5 e 10 anos.
-
Implementação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC): destinada a empreendimentos de pequeno e médio porte, com baixo impacto ambiental. A emissão será mais ágil, baseada em um Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), sem necessidade de estudos ambientais complexos.
-
Renovação automática de licenças: para empreendimentos de impacto baixo ou médio, caso o pedido seja protocolado com pelo menos 120 dias de antecedência.
-
Regras claras para atuação de órgãos federais como Funai, Iphan, ICMBio e Ministério da Igualdade Racial, com prazos definidos para manifestação.
-
Redução de exigências na Mata Atlântica: flexibilização da necessidade de autorizações específicas em áreas de regeneração, quando o município possuir conselho ambiental.
-
Fortalecimento da autonomia de estados e municípios: em casos de divergência com o Ibama e demais instâncias federais.
-
Simplificação de exigências técnicas, como a retirada da obrigatoriedade de relatórios sobre recursos humanos dos órgãos licenciadores.
Debate e expectativa pela sanção
Apesar da comemoração por parte do setor agropecuário e empresarial, organizações ambientalistas alertam para riscos de uma flexibilização excessiva. Ainda assim, o relator Zé Vitor defendeu que o texto final representa um “equilíbrio entre desenvolvimento e preservação”, resultado de um debate amplo e plural.
Flávio Oliveira também reforçou a importância da medida para destravar iniciativas sustentáveis: “Esse projeto desburocratiza sem deixar de lado o rigor técnico. O Brasil precisa crescer da porteira pra dentro, e isso começa com um licenciamento eficiente, que não paralise iniciativas necessárias ao desenvolvimento nacional,” avaliou.
Agora, todas as atenções se voltam à sanção presidencial, que deve ocorrer nos próximos dias. Para a Sociedade Rural de Montes Claros, o momento é de confiança em uma nova fase para o desenvolvimento rural e urbano sustentável no Brasil. “O que se espera é equilíbrio. O novo marco traz isso: não é o fim da proteção ambiental, é o fortalecimento de uma governança que entende que desenvolvimento e sustentabilidade podem – e devem – caminhar juntos,” concluiu o presidente da entidade.
*Com informações da Câmara dos Deputados.
*Foto: Sociedade Rural.
