A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgou, nesta semana, uma lista com agências reguladoras de saneamento que estão aptas a aplicar as regras da tarifa social de água e esgoto no país. O anúncio foi feito durante um evento realizado na última terça-feira, 24.
Entre as instituições reconhecidas está a Agência Reguladora de Saneamento Básico (ARSAN) de Montes Claros, que passou a integrar o grupo por atender aos critérios técnicos e legais exigidos. A inclusão indica que o órgão segue as normas federais e possui condições de atuar na regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em diferentes municípios.
De acordo com representantes da agência, o reconhecimento também reflete o avanço na ampliação de sua atuação, com foco em qualidade técnica, equilíbrio tarifário e sustentabilidade ambiental. A proposta é garantir serviços mais acessíveis, especialmente para populações de menor renda, ao mesmo tempo em que se mantém a viabilidade econômica do sistema.
A política de tarifa social foi fortalecida com a Lei nº 14.898/2024, que definiu parâmetros nacionais para ampliar o acesso aos serviços básicos. A regulamentação ficou sob responsabilidade da ANA, que estabeleceu diretrizes voltadas ao uso consciente da água, à sustentabilidade financeira e à efetiva inclusão das famílias beneficiadas.
Essas orientações foram detalhadas posteriormente na Norma de Referência ANA nº 13/2025, que padroniza a aplicação da tarifa social em todo o território nacional e reforça a importância de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades no acesso ao saneamento básico.
